AREsp 2995733 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (determinação)

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os autos permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia, e, após a publicação do acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

RECONSIDEROU a decisão de fls. 550-551 e DETERMINOU a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia e observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão...

Orders

• Reconsiderei a decisão de fls. 550-551
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem