AREsp 3064260 - DECISAO

AREsp 3064260 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permanecendo os autos suspensos na origem até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, sendo o ato de sobrestamento e devolução não decisório e irrecorrível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil (bacen), Recursos Repetitivos (tema 1378), Suspensão De Recursos Conforme Art. 1.037, II, Cpc/2015, Juízo De Retratação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil (bacen) Recursos Repetitivos (tema 1378) Suspensão De Recursos Conforme Art. 1.037, Ii, Cpc/2015 Juízo De Retratação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permanecendo os autos suspensos na origem até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, sendo o ato de sobrestamento e devolução não decisório e irrecorrível.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao eg. Tribunal de Origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15
  • Realização da baixa destes autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378