AREsp 3028842 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção, os recursos que versam a mesma controvérsia foram suspensos, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e possibilitando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão de recursos em razão de afetação ao Tema n. 1.378/STJ

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.