AREsp 3063974 - DECISAO

AREsp 3063974 - DECISAO

Havendo afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; assim, não se conhece do agravo no ponto que impõe providência diversa.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Matéria Afetada À Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento definitivo do Tema n. 1.378, com possibilidade de retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Como Parâmetro, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378), Suscitação De Retratação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Constituição Em Mora E Notificação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Como Parâmetro Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378) Suscitação De Retratação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Constituição Em Mora E Notificação Extrajudicial

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Matéria Afetada À Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões dos acórdãos sobre abusividade de juros com base em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Havendo afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; assim, não se conhece do agravo no ponto que impõe providência diversa.

Court Disposition

autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento definitivo do Tema n. 1.378, com possibilidade de retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determine-se que os autos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).