AREsp 2975234 - DECISAO

AREsp 2975234 - DECISAO

Como a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, ficando a análise do recurso especial condicionada ao...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Juízo de segundo grau e recurso mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos (tema 1378), Suspensão De Recurso
Direito Bancário Direito Processual Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos (tema 1378) Suspensão De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Efeito da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, ficando a análise do recurso especial condicionada ao pronunciamento e aos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Juízo de segundo grau e recurso mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Juízo de segundo grau de jurisdição
  • Baixa dos autos nesta Corte