AREsp 3035411 - DECISAO

AREsp 3035411 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial cujo objeto foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e eventual retratação seja apreciada, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; assim, a decisão de fls. 922-923 foi tornada sem efeito e o agravo interno declarado prejudicado.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 922-923; julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040,...
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Afetação De Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Retratação
Processo Civil Recursos Repetitivos Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Afetação De Recursos Repetitivos Sobrestamento E Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial cujo objeto foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e eventual retratação seja apreciada, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; assim, a decisão de fls. 922-923 foi tornada sem efeito e o agravo interno declarado prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 922-923; julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040,...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 922-923
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 926-937