AREsp 3043592 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação da tese repetitiva relativa ao Tema 1.378-STJ, com baixa no STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ré, instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Da Tese Repetitiva
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese repetitiva do Tema 1.378-STJ.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Repetição Do Indébito, Afetação De Recursos E Julgamento Sob O Rito Dos Casos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Repetição Do Indébito Afetação De Recursos E Julgamento Sob O Rito Dos Casos Repetitivos +1 more

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Parties

ré, instituição financeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Da Tese Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 configuração de abusividade quando a taxa remuneratória supera uma vez e meia a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação da tese repetitiva relativa ao Tema 1.378-STJ, com baixa no STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese repetitiva do Tema 1.378-STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ), observando-se as regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.