AREsp 3016292 - DECISAO

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Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados ao rito dos casos repetitivos (Tema 1.378-STJ), nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, aplicando-se as regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

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Parties
Agravante (ré): ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado / Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ)
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Prescrição, Ações Revisionais, Casos Repetitivos (tema 1.378 Stj), Afetação E Sobrestamento De Recursos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Prescrição Ações Revisionais Casos Repetitivos (tema 1.378 Stj) Afetação E Sobrestamento De Recursos

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Parties

ré (instituição financeira)

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado / Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de questões fáticas relativas à abusividade das taxas pactuadas
  3. 3 imprescritibilidade da declaração de nulidade de cláusulas abusivas com base no art. 51 do CDC versus prazo decadencial/decenal para repetição de indébito e efeitos pecuniários

Ratio Decidendi

Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados ao rito dos casos repetitivos (Tema 1.378-STJ), nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, aplicando-se as regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa no STJ