REsp 2237283 - DECISAO

REsp 2237283 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetos ao Tema 1.378-STJ, em observância ao procedimento de afetação e à suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, de modo que a matéria objeto do recurso especial será uniformizada...

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Parties
Recorrente: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardo Do Julgamento Dos Recursos Afetados (tema 1.378 Stj)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetos ao Tema 1.378-STJ
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central, Afetação De Recursos E Suspensão De Processos, Revisão De Contratos Bancários
Direito Bancário Processo Civil Recursos Repetitivos (stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Afetação De Recursos E Suspensão De Processos Revisão De Contratos Bancários

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Parties

ré (instituição financeira)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardo Do Julgamento Dos Recursos Afetados (tema 1.378 Stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões de acórdãos quanto à abusividade com base em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 efeitos da afetação de recursos e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetos ao Tema 1.378-STJ, em observância ao procedimento de afetação e à suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, de modo que a matéria objeto do recurso especial será uniformizada pelo julgamento repetitivo antes de novo exame pelo STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetos ao Tema 1.378-STJ

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ
  • aguardo do julgamento dos recursos especiais afetos ao Tema 1.378-STJ