AREsp 3038968 - DECISAO

AREsp 3038968 - DECISAO

O STJ afetou recursos que discutem critérios para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (Tema 1.378-STJ) e, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015, determinou a suspensão dos recursos e agravos que tratem da mesma questão jurídica; portanto, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação da tese repetitiva, observando-se as regras dos artigos 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Ré: instituição financeira; Apelante: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação E Sobrestamento Para Julgamento Segundo O Rito Dos Casos Repetitivos (tema 1.378 Stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Com Aguardo Do Julgamento Dos Recursos Afetados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ).
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias (tac, TEC, Tarifa De Cadastro), Revisão Contratual, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias (tac, Tec, Tarifa De Cadastro) Revisão Contratual Afetação De Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

instituição financeira

Ré

consumidor

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação E Sobrestamento Para Julgamento Segundo O Rito Dos Casos Repetitivos (tema 1.378 Stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Com Aguardo Do Julgamento Dos Recursos Afetados

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de questões fáticas relativas à abusividade de juros
  3. 3 incidência do regime de recursos repetitivos (afetação) e suspenção de processos nos autos que discutem a mesma questão jurídica

Ratio Decidendi

O STJ afetou recursos que discutem critérios para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (Tema 1.378-STJ) e, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015, determinou a suspensão dos recursos e agravos que tratem da mesma questão jurídica; portanto, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação da tese repetitiva, observando-se as regras dos artigos 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no STJ