AREsp 2969219 - DECISAO

AREsp 2969219 - DECISAO

Tendo sido a questão de direito afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; por isso foi determinada a devolução dos autos ao TJ/RS e a baixa nesta Corte para manutenção da suspensão.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso (aguardando Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1378)
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso suspenso em razão da afetação ao Tema 1378; autos devolvidos ao TJ/RS e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Bacen, Rediscussão De Fatos Da Contratação, Recursos Repetitivos (tema 1378), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Bacen Rediscussão De Fatos Da Contratação Recursos Repetitivos (tema 1378) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso (aguardando Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação em recurso especial
  3. 3 Efeito do processamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) sobre a tramitação do recurso

Ratio Decidendi

Tendo sido a questão de direito afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; por isso foi determinada a devolução dos autos ao TJ/RS e a baixa nesta Corte para manutenção da suspensão.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso suspenso em razão da afetação ao Tema 1378; autos devolvidos ao TJ/RS e baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJ/RS, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se.