AREsp 2980047 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Na Corte

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 Admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Aplicação do art. 256-L do RISTJ e procedimentos previstos nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC em casos afetados

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção e de tema representativo (Tema n. 1.378/STJ), e nos termos do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial que tenha a mesma questão de direito afetada deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso, motivo pelo qual a Corte reconsiderou decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos da controvérsia.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 933-935 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos da controvérsia

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 933-935
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte