AREsp 3012546 - DECISAO

AREsp 3012546 - DECISAO

Por economia processual e em atenção às regras sobre questões idênticas afetadas e recursos representativos, o recurso especial que trata de matéria afetada à Segunda Seção deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça; após a publicação do acórdão paradigma, deverá ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Pendente De Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Os Recursos Representativos (tema N. 1.378/stj)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até pronunciamento definitivo do STJ; após publicação do acórdão paradigma, observar a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recursos Especiais, Tema Afetado / Recursos Representativos
Processo Civil Direito Bancário Contratos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recursos Especiais Tema Afetado / Recursos Representativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Pendente De Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Os Recursos Representativos (tema N. 1.378/stj)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por economia processual e em atenção às regras sobre questões idênticas afetadas e recursos representativos, o recurso especial que trata de matéria afetada à Segunda Seção deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça; após a publicação do acórdão paradigma, deverá ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até pronunciamento definitivo do STJ; após publicação do acórdão paradigma, observar a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.212-1.213 e DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.