AREsp 3060976 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Interlocutória Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 efetividade da afetação ao Tema 1378 e consequente suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem conforme arts. do CPC/2015 e Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por força da afetação ao Tema 1378, que trata da suficiência das taxas médias de mercado do BACEN e da admissibilidade de recursos especiais para rediscutir aspectos fáticos sobre abusividade de juros, a tramitação dos recursos especiais que discutam idêntica questão jurídica deve ser suspensa e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com baixa no STJ até julgamento definitivo e eventual retratação.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ até julgamento definitivo do Tema 1378; sobrestamento da tramitação.

Orders

• Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem.
• Determina-se a baixa destes autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.