AREsp 3115910 - DECISAO

AREsp 3115910 - DECISAO

Por tratar-se de caso que envolve controvérsia abarcada pelo Tema 1.378/STJ sobre aplicação da taxa média de mercado na ausência de prova de peculiaridades da contratação, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos, nos termos...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ; realização de juízo de adequação ao Tema e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Tema 1.378/stj, Sobrestamento, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Art. 373 CPC, Art. 1.030 CPC, Art. 1.041 CPC, Art. 1.035 §5º CPC, Art. 51 §1º CDC
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Tema 1.378/stj Sobrestamento +7 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de caso que envolve controvérsia abarcada pelo Tema 1.378/STJ sobre aplicação da taxa média de mercado na ausência de prova de peculiaridades da contratação, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos, nos termos dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao referido Tema antes de prosseguir o exame do Recurso Especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ; realização de juízo de adequação ao Tema e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ