AREsp 3108954 - DECISAO

AREsp 3108954 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em...

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Parties
Agravante: NEUZA FRAGA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento De Processos +2 more

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Parties

NEUZA FRAGA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de Recursos Especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de taxas de juros
  3. 3 aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ) e necessidade de sobrestamento dos feitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, reconheceu-se que, na ausência de prova por parte da instituição financeira quanto às peculiaridades da contratação, deve prevalecer a limitação à taxa média de mercado em razão da proteção do consumidor.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ