AREsp 3011686 - DECISAO

AREsp 3011686 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a solução da questão conforme a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 808-809, tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação/retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Contratos Abusividade De Juros Remuneratórios Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Juízo De Conformação/retratação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a solução da questão conforme a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 808-809, tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 808-809 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 813-820