AREsp 3062333 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Aguardando Pronunciamento Do STJ

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e nos termos do art. 256‑L do RISTJ, o recurso especial com idêntica questão de direito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, sendo esta medida adotada por razões de economia processual e em atenção aos objetivos da sistemática processual prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos da controvérsia.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
• Remessa dos autos à origem até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia