AREsp 3050929 - DECISAO

AREsp 3050929 - DECISAO

Por afetação do tema à Segunda Seção e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, ficando o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Suspensão Do Processo, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Controvérsia Suspensão Do Processo Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc)

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias do Banco Central do Brasil como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de aspectos fáticos de contratação em sede de recurso especial repetitivo
  3. 3 procedimento de afetação de recursos especiais repetitivos e efeitos processuais (suspensão e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Por afetação do tema à Segunda Seção e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, ficando o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, sendo o reencaminhamento ao STJ condicionado à análise de conformidade.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Observem-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.