AREsp 2989699 - DECISAO

AREsp 2989699 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1378 pela Segunda Seção do STJ, determinou-se a suspensão da tramitação dos recursos que discutam idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno, com baixa...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento Em Razão De Tema 1378
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Recursos Repetitivos (afetação Tema 1378), Suspensão De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Matéria Fática
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Contratos Bancários Recursos Repetitivos (afetação Tema 1378) Suspensão De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Matéria Fática

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento Em Razão De Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseada em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1378 pela Segunda Seção do STJ, determinou-se a suspensão da tramitação dos recursos que discutam idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378

Orders

  • Reconsidera-se a decisão anteriormente proferida
  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem