AREsp 2989928 - DECISAO

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Diante da afetação do tema à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), determinou-se a suspensão e a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno, sendo tal ato...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Reconsideração Do Relator E Restituição Dos Autos À Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; autos restituídos ao Tribunal de Origem e determinada baixa no STJ até julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1378), Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Afetação De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1378) Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Afetação De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Reconsideração Do Relator E Restituição Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1378) e consequente suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), determinou-se a suspensão e a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno, sendo tal ato de sobrestamento e retorno irrecorrível.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; autos restituídos ao Tribunal de Origem e determinada baixa no STJ até julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 832-839, e-STJ
  • Restituir os autos ao Tribunal de Origem