AREsp 3062461 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema 1378 pela Segunda Seção, os recursos especiais que discutam idêntica questão jurídica devem ter sua tramitação suspensa e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que se exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento...

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Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão Da Afetação Ao Tema 1378
Outcome
Determina a restituição dos autos ao tribunal de origem e a baixa no STJ, com sobrestamento dos recursos especiais afetados pelo Tema 1378 até julgamento definitivo e eventual retratação
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1378), Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo (tema 1378) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Juízo De Retratação

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão Da Afetação Ao Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1378 pela Segunda Seção, os recursos especiais que discutam idêntica questão jurídica devem ter sua tramitação suspensa e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que se exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determina a restituição dos autos ao tribunal de origem e a baixa no STJ, com sobrestamento dos recursos especiais afetados pelo Tema 1378 até julgamento definitivo e eventual retratação

Orders

  • Restituição dos autos ao tribunal de origem
  • Realização da devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15