AREsp 3023096 - DECISAO

AREsp 3023096 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria pela Segunda Seção ao Tema 1378, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno), com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1378
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378), Suspensão De Processos, Afetação À Sistemática De Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378) Suspensão De Processos Afetação À Sistemática De Recursos Repetitivos

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pela Segunda Seção ao Tema 1378, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno), com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1378

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1378