AREsp 3103073 - DECISAO

AREsp 3103073 - DECISAO

Por estar a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ, sendo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Conforme Sistemática De Recursos Repetitivos
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Sistemática De Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos Repetitivos (tema N. 1.378), Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Súmula 530 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Sistemática De Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Repetitivos (tema N. 1.378) Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Conforme Sistemática De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento em face de afetação a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ, sendo tal ato irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378
  • Determinação de eventual retratação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC