AREsp 3116370 - DECISAO

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Porquanto o Tema n. 1.378/STJ afeta a controvérsia sobre a aplicação da taxa média de mercado em casos nos quais a instituição financeira não comprovou peculiaridades da contratação, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com determinação de que a origem faça o juízo de adequação ao tema (negar seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar para retratação se divergir), nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; juízo de adequação a ser realizado pelo tribunal de origem após publicação do paradigma
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Tema 1.378/stj, Sobrestamento De Processos, Ônus Da Prova, Média De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Tema 1.378/stj Sobrestamento De Processos +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção de taxas médias de mercado como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial para rediscussão de questões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 Efeito do reconhecimento de Tema Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ) sobre processos que contenham a mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Porquanto o Tema n. 1.378/STJ afeta a controvérsia sobre a aplicação da taxa média de mercado em casos nos quais a instituição financeira não comprovou peculiaridades da contratação, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com determinação de que a origem faça o juízo de adequação ao tema (negar seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar para retratação se divergir), nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; juízo de adequação a ser realizado pelo tribunal de origem após publicação do paradigma

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)