AREsp 3059517 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.378/STJ), nos termos do art. 256-L do RISTJ e do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos da sistemática de afetação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.378/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se e intimem-se.