AREsp 3026884 - DECISAO

AREsp 3026884 - DECISAO

Por razão de economia processual e por aplicação do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.378/STJ), observando-se a sistemática dos arts. 1.036-1.041 do CPC/2015 e, após publicação do paradigma, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Em Razão De Tema Afetado (tema N. 1.378/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema Afetado, Remessa E Suspensão De Autos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade Do Recurso Especial Tema Afetado Remessa E Suspensão De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Em Razão De Tema Afetado (tema N. 1.378/stj)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Aplicação da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ quanto à afetação de tema

Ratio Decidendi

Por razão de economia processual e por aplicação do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.378/STJ), observando-se a sistemática dos arts. 1.036-1.041 do CPC/2015 e, após publicação do paradigma, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte