REsp 2245905 - DECISAO

REsp 2245905 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema 1378 da sistemática de recursos repetitivos; em razão da afetação e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e retorno é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Virtude Da Afetação Ao Tema 1378
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1378
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do BACEN, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do BACEN Recursos Especiais Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Virtude Da Afetação Ao Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1378 da sistemática de recursos repetitivos; em razão da afetação e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e retorno é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1378

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15