AREsp 3067229 - DECISAO

AREsp 3067229 - DECISAO

Tendo a controvérsia sido afetada ao Tema 1378 da sistemática de recursos especiais repetitivos, determinou-se a suspensão dos recursos que discutam idêntica questão e a restituição dos autos ao Tribunal de Origem, para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, sendo o ato de sobrestamento e retorno irrecorrível.

Parties
Agravante: BANCO AFINZ S. A. BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1378
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do BACEN, Recursos Repetitivos (tema 1378), Admissibilidade Do Recurso Especial, Verificação De Aspectos Fáticos Da Contratação Bancária
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do BACEN Recursos Repetitivos (tema 1378) Admissibilidade Do Recurso Especial Verificação De Aspectos Fáticos Da Contratação Bancária

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Parties

BANCO AFINZ S. A. BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios, quando baseadas em aspetos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Tendo a controvérsia sido afetada ao Tema 1378 da sistemática de recursos especiais repetitivos, determinou-se a suspensão dos recursos que discutam idêntica questão e a restituição dos autos ao Tribunal de Origem, para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, sendo o ato de sobrestamento e retorno irrecorrível.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1378

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378