AREsp 2991149 - DECISAO

AREsp 2991149 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), deve ser determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos nesta Corte, com suspensão da tramitação até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, motivo pelo qual reconsidera-se a decisão anterior e ordena-se a devolução dos autos à origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinada a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa dos autos nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Sistema De Recursos Repetitivos (tema 1378), Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Afetação De Recursos Especiais Repetitivos
Direito Bancário Direito Processual Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Sistema De Recursos Repetitivos (tema 1378) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Afetação De Recursos Especiais Repetitivos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), deve ser determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos nesta Corte, com suspensão da tramitação até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, motivo pelo qual reconsidera-se a decisão anterior e ordena-se a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinada a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa dos autos nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/2015