AREsp 3038311 - DECISAO

AREsp 3038311 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno e, em razão da afetação da controvérsia à Segunda Seção sob o Tema nº 1.378 e para observância da economia processual, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Aguardando Acórdão De Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central Como Referencial, Afetação De Repercussão Geral/recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Seguro Prestamista (venda Casada), Honorários Advocatícios, Multa Por Intuito Protelatório
Processo Civil Direito Bancário Recursos Especiais E Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Como Referencial Afetação De Repercussão Geral/recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Seguro Prestamista (venda Casada) +2 more

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Parties

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Aguardando Acórdão De Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para aferição de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 procedimento de afetação de recursos ao rito dos recursos repetitivos e consequência de suspensão do processo e juízo de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno e, em razão da afetação da controvérsia à Segunda Seção sob o Tema nº 1.378 e para observância da economia processual, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 1.566/1.567.
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.