AREsp 3080373 - DECISAO

AREsp 3080373 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, procedendo-se ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar o feito ao órgão julgador para retratação se houver divergência; sobretudo, na ausência de prova pela instituição financeira das peculiaridades que justificariam exceder a taxa média de mercado, deve prevalecer a limitação à média de mercado em contratos de consumo.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos referente ao Tema 1.378/STJ.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Tema 1.378/stj, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Tema 1.378/stj Sobrestamento

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros quando assentadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, procedendo-se ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar o feito ao órgão julgador para retratação se houver divergência; sobretudo, na ausência de prova pela instituição financeira das peculiaridades que justificariam exceder a taxa média de mercado, deve prevalecer a limitação à média de mercado em contratos de consumo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos referente ao Tema 1.378/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ
  • Se, após publicação do acórdão paradigma, o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial