AREsp 3037876 - DECISAO

AREsp 3037876 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), determinou-se a suspensão da tramitação e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e a determinação do art. 256-L do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Devolução Dos Autos À Origem E Suspensão Da Tramitação Em Razão Da Afetação Ao Tema 1378
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e tramitação suspensa até julgamento definitivo do Tema 1378, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378), Suspensão De Tramitação (art. 1.037, II, Cpc/2015), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (art. 256 L, Regimento Interno)
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378) Suspensão De Tramitação (art. 1.037, Ii, Cpc/2015) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (art. 256 L, Regimento Interno)

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Devolução Dos Autos À Origem E Suspensão Da Tramitação Em Razão Da Afetação Ao Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), determinou-se a suspensão da tramitação e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e a determinação do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, até o julgamento definitivo da matéria.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e tramitação suspensa até julgamento definitivo do Tema 1378, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização de baixa nesta Corte Superior até o julgamento do Tema 1378