AREsp 3086336 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema n. 1.378/STJ e estando pendente o julgamento paradigma no rito dos Recursos Repetitivos, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378; não houve comprovação da imprescindibilidade da medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC, razão pela qual deve prevalecer o sobrestamento na origem e a aplicação das providências previstas no RISTJ e no CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Apresentado Ao STJ Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Feitos, Tema 1.378/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Sobrestamento De Feitos +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Apresentado Ao STJ Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de Recurso Especial para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de taxas de juros pactuadas

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema n. 1.378/STJ e estando pendente o julgamento paradigma no rito dos Recursos Repetitivos, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378; não houve comprovação da imprescindibilidade da medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC, razão pela qual deve prevalecer o sobrestamento na origem e a aplicação das providências previstas no RISTJ e no CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC