AREsp 3080579 - DECISAO

AREsp 3080579 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema 1.378/STJ e diante da necessidade de uniformização, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser realizado juízo de adequação ao Tema 1.378, negando-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se ao órgão julgador para retratação se divergir, sendo legítima a limitação à taxa média de mercado quando a instituição financeira não comprovar circunstâncias que justifiquem a superação da referida taxa.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Adequação Ao Tema 1.378/stj
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central Como Parâmetro, Recursos Repetitivos (tema 1.378/stj), Sobrestamento De Processos, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Como Parâmetro Recursos Repetitivos (tema 1.378/stj) Sobrestamento De Processos Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Adequação Ao Tema 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção da taxa média de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 necessidade de sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema 1.378/STJ e diante da necessidade de uniformização, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser realizado juízo de adequação ao Tema 1.378, negando-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se ao órgão julgador para retratação se divergir, sendo legítima a limitação à taxa média de mercado quando a instituição financeira não comprovar circunstâncias que justifiquem a superação da referida taxa.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ)