AREsp 3081447 - DECISAO

AREsp 3081447 - DECISAO

Por pertencer a matéria afetada ao Tema 1.378/STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, o juízo de adequação ao Tema 1.378 deverá ser realizado: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo n. 1.378/STJ
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Taxas Médias De Mercado, Tema 1.378/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Sobrestamento Taxas Médias De Mercado Tema 1.378/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por pertencer a matéria afetada ao Tema 1.378/STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, o juízo de adequação ao Tema 1.378 deverá ser realizado: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar para juízo de retratação se divergir, preservando-se que a limitação à taxa média de mercado é aplicável nos casos em que não há prova das peculiaridades da contratação.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo n. 1.378/STJ

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • após publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC