AREsp 3215268 - DECISAO

AREsp 3215268 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema n. 1.378/STJ, que disciplina a análise da abusividade de juros e a aplicação da taxa média de mercado quando ausente prova justificadora das peculiaridades da contratação, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e, conforme o resultado, negue‑se seguimento ao recurso especial ou se proceda à retratação pelo órgão julgador de origem.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade de taxas de juros baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 sobrestamento de processos enquanto pendente decisão em Recurso Repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema n. 1.378/STJ, que disciplina a análise da abusividade de juros e a aplicação da taxa média de mercado quando ausente prova justificadora das peculiaridades da contratação, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e, conforme o resultado, negue‑se seguimento ao recurso especial ou se proceda à retratação pelo órgão julgador de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • devolva‑se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ
  • negue‑se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ