AREsp 3182534 - DECISAO

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Havendo afetação da questão à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378) e determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Origem para permanecerem suspensos e para que seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15 e o disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e devolução não é decisório e é irrecorrível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1378
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1378)
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Recursos Especiais Repetitivos Afetação (tema 1378)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros com base em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Havendo afetação da questão à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378) e determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Origem para permanecerem suspensos e para que seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15 e o disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e devolução não é decisório e é irrecorrível.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização de baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15