AREsp 2584724 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E CRÉDITO PESSOAL VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FINANCEIRA RÉ.(1) ALEGADA VALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS QUE ESTABELECEM OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS QUE SUPERAM EM 10% (DEZ POR CENTO) AS MÉDIAS PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO. (2) REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. CONDENAÇÃO CORRETA. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fl. 766) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 808/811 e 924/927). Nas razões do recurso especial (fls. 941/966), a parte recorrente aponta ofensa ao artigo 421 do Código Civil de 2002, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, a ausência de caráter abusivo dos juros remuneratórios contratados em comparação à taxa média de mercado. Apresentadas contrarrazões às fls. 1035/1052. É o relatório. Decido. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para se inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (..) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios deveriam ser limitados porque a taxa contratada superou de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado: "A taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil serve como critério norteador, e não como teto máximo, pelo que é imprescindível que também sejam sopesadas as peculiaridades da concretude do caso, para aferir se o patamar ajustado pelas partes exprime obrigação elevada aponto de configurar o desequilíbrio financeiro da relação contratual e, via de consequência, a inviabilidade de cumprimento da contraprestação decorrente da onerosidade exacerbada. A propósito, "A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras." (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j.23/11/2020, DJe 17/12/2020 - Grifei). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifico que as taxas de juros praticadas no mercado para a modalidade sub judice, qual seja, "20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" foram as seguintes: - 03/2016: 126,20% ao ano; - 07/2016: 132,08% ao ano; - 09/2016: 134,98% ao ano; - 06/2018: 114,85% ao ano. Já as taxas de juros mensal da série "25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" foram: - 03/2016: 7,04% ao mês; - 07/2016: 7,27% ao mês; - 09/2016: 7,38% ao mês; - 06/2018: 6,58% ao mês. Para os contratos de renegociação, denoto que as taxas de juros anual para a série "20743- Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" foram as que seguem: - 06/2016: 55,96% ao ano; - 11/2016: 55,25% ao ano; - 03/2017: 56,88% ao ano; - 08/2017: 62,22% ao ano; - 11/2017: 58,76% ao ano; - 01/2018: 61,54% ao ano; - 06/2018: 58,40% ao ano; - 07/2018: 60,13% ao ano. As taxas de juros conforme a série "25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" foram as seguintes: - 06/2016: 3,77% ao mês; - 11/2016: 3,73% ao mês; - 03/2017: 3,82% ao mês; - 08/2017: 4,11% ao mês; - 11/2017: 3,93% ao mês; - 01/2018: 4,08% ao mês; - 06/2018: 3,91% ao mês; - 07/2018: 4,00% ao mês. Por seu turno, constato que os juros remuneratórios foram assim estipulados entre as partes: 1 - Contrato n. 031600017317, de 03/2016: 987,22% ao ano e 22% ao mês (Evento 1 -CONTR19); 2 - Contrato de renegociação n. 031600018631, de 06/2016: 987,22% ao ano e 22% ao mês (Evento 1 - CONTR25); 3 - Contrato n. 031500018634, de 07/2016: 987,22% ao ano e 22% ao mês (Evento 1 -CONTR23); 4 - Contrato n. 031600019345, de 09/2016: 987,22% ao ano e 22% ao mês (Evento 1 -CONTR21); 5 - Contrato de renegociação n. 031600019811, de 11/2016: 987,22% ao ano e 22% ao mês (Evento 1 - CONTR27); 6 - Contrato de renegociação n. 031600021184, de 03/2017: 987,22% ao ano e 22% ao mês (Evento 1 - CONTR9); 7 - Contrato de renegociação n. 031600022927, de 08/2017: 666,69% ao ano e 18,50% ao mês (Evento 1 - CONTR29); 8 - Contrato de renegociação n. 031600024284, de 11/2017: 666,69% ao ano e 18,50% ao mês (Evento 1 - CONTR17); 9 - Contrato de renegociação n. 095010061278, de 01/2018: 666,69% ao ano e 18,50% ao mês (Evento 1 - CONTR15); 10 - Contrato n. 031600026200, de 06/2018: 987,22% ao ano e 22% ao mês (Evento 1 -CONTR13); 11 - Contrato de renegociação n. 031600026198, de 06/2018: 666,69% ao ano e 18,50%ao mês (Evento 1 - CONTR11); 12 - Contrato de renegociação n. 095000147003, de 07/2018: 791,61% ao ano e 20% ao mês (Evento 1 - CONTR7). Dessa feita, entendo que a alegação da Apelante de ausência de abusividade no percentual fixado no tocante aos juros remuneratórios não merece acolhimento, notadamente porque os contratos estabelecem taxas discrepantes, sendo que os percentuais superam em mais de10% (dez por cento) as taxas médias de mercado para o mês da contratação." (fls. 771/773) Nesse contexto, verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$3.000,00 para R$3.300,00. Publique-se. EMENTA