AREsp 2781671 - DECISAO

AREsp 2781671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento do art. 421 do CC, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  2. 2 violação do artigo 421 do Código Civil
  3. 3 exigência de prequestionamento do dispositivo federal para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento do art. 421 do CC, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.