AREsp 2837857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detalhadamente as cláusulas contratuais e as circunstâncias fáticas que fundamentaram a conclusão de abusividade das taxas aplicadas; a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição Decenal, Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj, Comparação Com Taxa Média Do BACEN, Art. 421 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prescrição Decenal +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 critérios para aferição da abusividade de juros remuneratórios (comparação com taxa média do BACEN e análise das circunstâncias do caso concreto)
  3. 3 aplicação do art. 421 do Código Civil em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detalhadamente as cláusulas contratuais e as circunstâncias fáticas que fundamentaram a conclusão de abusividade das taxas aplicadas; a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; incidiu ainda a súmula 568/STJ quanto ao conhecimento do agravo e não há demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.