AREsp 2847307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do Banco Central como referencial para aferir a abusividade dos juros, tendo constatado ausência de prova por parte da instituição financeira para justificar a discrepância; a reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 ônus da instituição financeira de demonstrar fatores excepcionais (custo de captação, spread, análise de risco)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do Banco Central como referencial para aferir a abusividade dos juros, tendo constatado ausência de prova por parte da instituição financeira para justificar a discrepância; a reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro para R$ 1.900,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.