AREsp 2849741 - DECISAO

AREsp 2849741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento central do acórdão recorrido não impugnado pela agravante, capaz de manter a conclusão sobre a abusividade dos juros (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e, ainda, porquanto a Corte de origem demonstrou...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Respondente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Recuso Especial, Súmulas 7 83 283 284 568
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Prova Pericial Honorários Advocatícios Recuso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Respondente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios contratados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento não impugnado (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento central do acórdão recorrido não impugnado pela agravante, capaz de manter a conclusão sobre a abusividade dos juros (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e, ainda, porquanto a Corte de origem demonstrou a suficiência das provas nos autos tornando desnecessária a perícia, o que impede o reexame do aspecto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.