AREsp 2852244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento central do acórdão do Tribunal de origem — a conclusão de que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório quanto à justificativa de juros superiores à taxa média do BACEN — implicando a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Ônus Da Prova, Produção De Prova Pericial, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios pactuados acima da taxa média do BACEN
  2. 2 Ônus probatório da instituição financeira quanto à justificativa de juros superiores à média de mercado
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento central do acórdão do Tribunal de origem — a conclusão de que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório quanto à justificativa de juros superiores à taxa média do BACEN — implicando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial não se sustenta diante da suficiência da prova documental nos autos, matéria cujo reexame é obstado pela Súmula 7 do STJ. Por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial