AREsp 2851769 - DECISAO

AREsp 2851769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros ao comparar a taxa contratada com a taxa média do BACEN considerando as peculiaridades do caso e pela ausência de justificativas pela instituição financeira para a elevação dos juros; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Taxa Média Do Bacen, Produção De Prova Pericial
Contratos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Abusividade De Juros Remuneratórios Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contratos bancários
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros ao comparar a taxa contratada com a taxa média do BACEN considerando as peculiaridades do caso e pela ausência de justificativas pela instituição financeira para a elevação dos juros; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.