AREsp 2865067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, utilizou a taxa média do Bacen como referencial ao reconhecer a abusividade diante da discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa praticada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central Como Referencial, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Como Referencial Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegação de que juros não seriam abusivos)
  2. 2 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, utilizou a taxa média do Bacen como referencial ao reconhecer a abusividade diante da discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa praticada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.