AREsp 2949970 - DECISAO

AREsp 2949970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, não é possível o reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial para alterar o decidido no acórdão recorrido; diante da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e REsp 1.061.530/RS), a revisão de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais com demonstração cabal da abusividade, devendo, se comprovada, limitar-se à taxa média de mercado; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a harmonização com a jurisprudência dominante; majoraram-se os honorários em R$500,00.

Parties
Autor: WALDOMIRO PAIS DE OLIVEIRA; Réu/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal C/c Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo Stj; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 568/stj Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

WALDOMIRO PAIS DE OLIVEIRA

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal C/c Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo Stj; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado como parâmetro para limitar juros considerados abusivos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, não é possível o reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial para alterar o decidido no acórdão recorrido; diante da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e REsp 1.061.530/RS), a revisão de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais com demonstração cabal da abusividade, devendo, se comprovada, limitar-se à taxa média de mercado; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a harmonização com a jurisprudência dominante; majoraram-se os honorários em R$500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorou em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente sobre o valor da causa
  • Previno a parte que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1021, §4º, e 1026, §2º, do CPC