AREsp 2520490 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 suspensão dos recursos e aplicação da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil (afetação de tema)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão determinada para recursos que discutam idêntica questão jurídica, o agravo interno foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a solução do tema conforme a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, motivo pelo qual a decisão anterior foi reconsiderada e tornada sem efeito.

Court Disposition

agravo interno prejudicado; decisão de fls. 640-643 reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• reconsiderar a decisão de fls. 640-643, tornando-a sem efeito
• julgar prejudicado o agravo interno de fls. 647-718