AREsp 2799933 - DECISAO

AREsp 2799933 - DECISAO

Considerando a afetação do tema à Segunda Seção e a determinação de suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno foi julgado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo observar-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; decisão de fls. 745-748 reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recursos Especiais, Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Bancário Contratos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recursos Especiais Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 procedimento de afetação e efeitos da suspensão de recursos previsto no CPC

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema à Segunda Seção e a determinação de suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno foi julgado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo observar-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; decisão de fls. 745-748 reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 745-748 e torna-a sem efeito
  • Julga prejudicado o agravo interno de fls. 752-759