REsp 2202129 - DECISAO

REsp 2202129 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.378, submetida ao rito de recursos repetitivos da Segunda Seção do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, aplicando-se as normas do Regimento Interno do STJ e do CPC/2015 quanto à suspensão e ao procedimento após publicação do precedente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (afetação Ao Tema 1.378)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.378 pela Segunda Seção do STJ.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Contrato Bancário De Cheque Especial, Taxas Médias Divulgadas Pelo Banco Central, Recursos Repetitivos (tema 1.378), Afetação De Tema E Sobrestamento De Autos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Contrato Bancário De Cheque Especial Taxas Médias Divulgadas Pelo Banco Central Recursos Repetitivos (tema 1.378) Afetação De Tema E Sobrestamento De Autos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (afetação Ao Tema 1.378)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário de cheque especial
  2. 2 (In)admissibilidade do recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão recorrido quanto à abusividade dos juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.378, submetida ao rito de recursos repetitivos da Segunda Seção do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, aplicando-se as normas do Regimento Interno do STJ e do CPC/2015 quanto à suspensão e ao procedimento após publicação do precedente qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.378 pela Segunda Seção do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do precedente qualificado, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte.